norma nº 1888/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,888, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Altera a Lei nº 1.881, de 23 de junho de
2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.881, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovado o “Condomínio Residencial Portal do Sol”, de propriedade
de Frozza e Etges LTDA ME, sociedade empresária de direito privado, devidamente
registrada na JUCESC sob o nº 42204167986 em 22/08/2008, inscrita no CNPJ sob o nº
10.287.404/0001-61, com área total de 169.069,34m? (cento e sessenta e nove mil,
sessenta e nove metros e trinta e quatro centímetros quadrados), consistente em partes
dos lotes rurais nº 58 e 59, matrícula sob o nº 14.637 do Tabelionato de Notas e Registro
de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes
características:
Área total loteada: 169.069,34m?, correspondendo a 100%.
Área total de lotes: 105.287,08m? correspondendo a 62,274%.
Estrada Municipal: 1.565,42 m?, correspondendo a 0,926%.
Áreas em Comum ao Condomínio:
Área total de ruas: 10.728,24m?, correspondendo a 6,346%.
Área da Reserva Legal: 33.813,87m?, correspondendo a 20,000%.
Área Remanescente: 17.674,73m?, correspondendo a 10,454%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de jul 2010.
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