| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro a APAE e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.890, DE 15 DE JULHO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro a APAE e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro à seguinte Entidade: | - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, CNPJ nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 15 Eai A TOMÉ FRANCISCO ETGES Prefeito Municipa RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br