norma nº 1891/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.891, DE 15 DE JULHO DE 2010.
Autoriza a concessão de incentivos fiscais
e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei objetiva a concessão de incentivos fiscais para reativação do
parque fabril da antiga empresa Industrial de Móveis Grobe Ltda., cujos imóveis foram
arrematados pelos seus ex-funcionários, como incentivo à geração de novos empregos e
aumento de movimento econômico do Município.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes
incentivos fiscais:
| - remissão dos créditos tributários constituídos de ofício contra a empresa
Industrial de Moveis Grobe Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n. 083.231.720/0001-95, no valor de R$ 93.329,16 (noventa e três mil trezentos e vinte e
nove reais e dezesseis centavos) identificados no Anexo | desta Lei.
Il - remissão do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, por ato
oneroso inter vivos, incidente sobre a transmissão dos imóveis que pertenciam à Industrial
de Móveis Grobe Ltda., matrículas números 7.334 e 7.415, do Cartório de Registro de
Imóveis local, arrematados em hasta pública nos autos da Ação Trabalhista n. 00600-
2005-025-12-00-1 conforme Auto de Arrematação/Adjudicação que compõe o Anexo Il
desta Lei.
Art. 3º A concessão dos incentivos fiscais relacionados no artigo 2º desta Lei,
somente será efetivada mediante o cumprimento das seguintes condições resolutivas:
| - constituição de indústria no ramo moveleiro ou similar, com início das atividades
industriais no prazo máximo de um ano contado da entrada em vigor desta Lei;
Il - destinação dos imóveis arrematados em hasta pública, primordialmente, para a
finalidade de que trata o inciso | deste artigo;
Ill - geração de novos empregos e acréscimo no movimento econômico do
município nas condições a ser definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 4º O Executivo Municipal somente poderá conceder o incentivo de que trata o
artigo 2º mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, em pleito a ser apreciado conforme as normas que o regem.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
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Art. 5º Em caso de inadimplemento dos encargos referidos no artigo 3º, os
benefícios do inciso Il, do artigo 2º tornar-se-ão sem efeitos, cabendo aos beneficiários o
pagamento integral apenas dos tributos referidos no inciso II do artigo 2º, acrescidos de
correção monetária, na forma do Código Tributário Municipal.
Art. 6º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal em execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de julho de 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ANEXO |
LEI nº 1.891, de 15/07/2010.
Relação de créditos tributários de titularidade da empresa
Industrial de Moveis Grobe Ltda
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de julho de 2010.
TOMÉ FRANÓI CO ETGES
Prefeito Municipa
(
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ANEXO Il
LEI nº 1.891, de 15/07/2010.
Auto de Arrematação/Adjudicação de bens imóveis da empresa
Industrial de Moveis Grobe Ltda
NA SEQUÊNCIA
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de julho de 2010.
f =
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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