norma nº 1892/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.892, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o
custeio de energia elétrica relativa aos
equipamentos que serão instalados junto
à torre da Igreja Matriz São Lourenço
Mártir, relativos ao Programa “Cidade
Digital”, a ser implantado pelo Município e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar, mensalmente, o valor
fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), à Mitra Diocesana de Chapecó, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.314.930/0001-47, para custeio da energia
elétrica relativa aos equipamentos que serão instalados junto à torre da Igreja Matriz São
Lourenço Mártir, concernentes ao Programa “Cidade Digital”.
Parágrafo único. O valor previsto no caput será reajustado anualmente, através
do índice ISPM, acumulado no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar internet gratuita à
Secretaria Paroquial da Igreja Matriz São Lourenço Mártir, enquanto permanecerem
instalados os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei, junto à torre da Igreja.
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de ago:
Publicado no DOm-S
Dia. OS
TOMÉ FRANC SCO ET Visto
HOR
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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