norma nº 1893/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.893, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a realização de termo de
concessão de uso entre o Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão, com a interveniência do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina - CBMSC, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de
Concessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º O presente Termo de Concessão de Uso, tem por objetivo a Cessão pelo
Município de São Lourenço do Oeste ao Usuário, dos seguintes imóveis: 01 (um) terreno,
Lote nº 15, da quadra 081, com área de 2.952,50m? (dois mil, novecentos e cinquenta e
dois, cinquenta metros quadrados), confrontando: Ao NORTE, com lote urbano nº 12, na
extensão de 56,45m, com o lote urbano nº 13, com 37,923m e com o lote urbano nº 14,
com 6,63m; Ao SUL com parte das chácaras nºs 29 e 50 de Olinto Dal Vesco, com
82,288m; Ao LESTE, com faixa de Domínio da SC — 468, com 47,427m, e ao OESTE com
o lote urbano nº 11, com 12,85m, com o lote urbano nº 10, com 10,00m; com parte do lote
urbano nº 09, com 1,41m, e com parte do lote urbano nº 12, com 15m, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 5.960, de 27 de maio de 2008,
com benfeitorias: 01 (uma) construção em Alvenaria de 423,03m? (quatrocentos e vinte
três metros e três centímetros quadrados), visando a cooperação para o atendimento dos
serviços de bombeiros militares no Município de São Lourenço do Oeste e abrigar a sede
destinada ao funcionamento da Organização Bombeiro Militar.
Art. 3º O prazo do Termo de Concessão de Uso é por tempo indeterminado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de agosto de 2010.
Publicado no bom-So
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TOME FRANCISCO E
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br