| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.836, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bens imóveis que identifica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.894, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei nº 1.836, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bens imóveis que identifica e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art 1º O art. 3º da Lei nº 1.836, de 20 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar doação do bem imóvel descrito no art. 1º, inciso |, desta Lei, aos proprietários lindeiros dos imóveis a seguir identificados, na fração relativa à metragem respectiva de confrontação com a área desafetada: HH - Parágrafo único. Após recebidas em doação, os proprietários lindeiros ficam autorizados a incorporar nas matrículas dos imóveis descritos no caput, as respectivas frações do imóvel desafetado.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 11 de agosto de 2010. A j TOME FRANCISCO E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br