norma nº 1896/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.896, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
==]
Altera a Lei nº 1.856, de 10 de março de
2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.856 de 10 de março de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
mediante assinatura de convênio, à Associação de Municípios do Noroeste de Santa
Catarina, CNPJ nº 01.034.439/0001-06, no valor máximo de R$ 129.391,00 (cento e vinte
e nove mil, trezentos e noventa e um reais).” (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal do exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de se o de 2010.
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito M nicipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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