norma nº 1897/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.897, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico destinado à prestação dos
serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana,
manejo de resíduos sólidos, drenagem
urbana e manejo de águas pluviais no
Município de São Lourenço do Oeste.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço
do Oeste, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de
resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Municipal nº 1.623 de 22 de
novembro de 2006.
8 1º O Poder Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste e demais
prestadores dos serviços de saneamento básico ficam obrigados ao cumprimento do
Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do art.19, da Lei Federal nº
11.445/2007.
S 2º O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver ações para o
monitoramento, implementação e avaliação periódica do Plano instituído por esta Lei,
através de gestores do Plano.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será
revisto com periodicidade não superior a quatro anos, sempre anteriormente à elaboração
do Plano Plurianual.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
ser elaborada seguindo o que determina a Lei Federal nº 11.445/2007 e estar em
compatibilidade com as diretrizes políticas, objetivos e metas:
| - Das Políticas Federais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e
de Meio Ambiente;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Il - Dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos
Hídricos.
Ill - Das Políticas Municipais de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo
constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano
anteriormente vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de setembro de 2010.
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TOMÉ FRANOISCO ETBES
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
LEI nº 1.897, de 22 de Setembro de 2010.
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIOS |, Il e III
Conforme constante no projeto de lei original.
Projeto de lei nº 048/2010 (Executivo nº 045/2010)
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de setembro de 2010.
Vereadof D
aniel Rodrigo Hip
o. q Luiz Pan
Presidente
1º Secretário
é Pederssetti
Rua Duque de Caxias. 522 3 (0xx)49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.