norma nº 1898/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.898, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Permissão de
Uso de bem móvel que identifica à
Associação de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas Setor 2 do Distrito de Presidente
Juscelino e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, à Associação de
Máquinas e Equipamentos Agrícolas Setor 2 do Distrito de Presidente Juscelino, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 11.382.344/0001-29, do seguinte bem
de propriedade do Município:
| — Trator agrícola, marca Massey Ferguson 292/4 818A; P2978130; série 292-
252135; Monobloco nº000T292408C014585; modelo MF 292/4; eixo dianteiro 4x4; rotação
nominal do motor 2200rpm; 4 cilindros; 4.100cm3; direção tipo hidrostática; motor 105cv
turbo aspirado; estrutura contra capotamento e toldo; transmissão 12x4; embreagem
dupla; levante hidráulico 3200kg; potência 540/1000; tanque combustível 190lts;
fabricação nacional; ano 2008; com registro patrimonial nº 5196, avaliado em R$
96.990,00 (noventa e seis mil, novecentos e noventa reais);
Art. 2º A manutenção, guarda, combustíveis e operadores decorrentes da
utilização do equipamento serão de exclusiva responsabilidade da permissionária, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 3º A permissionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região.
Art. 4º A restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso.
Art. 5º O respectivo Termo de Permissão de uso firmado regulará o uso do bem de
que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 24 de sé
(+ e
TOMÉ FRANC SCO EJGES
dá
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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