norma nº 1900/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.900, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
== ll
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
abertura de crédito adicional — anulação
de dotações no orçamento programa de
2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na
Lei Municipal nº 1.842, de 27/11/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso Ill, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar criando-se as
modalidades de aplicação necessárias, adicionando-se o valor de até R$ 1.099.008,64
(um milhão, noventa e nove mil, oito reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 01 Aplicação Direta 25.000,00
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.122.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 94 Aplicação Direta 50.000,00
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SAP
06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 85 Aplicação Direta 265.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.02.182.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 65 Aplicação Direta 100.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE —- FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
13.01.10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 40 Aplicação Direta 620.000,00
13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 05 Aplicação Direta 39.011,64
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir descritas, de acordo
com o estabelecido no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e Leis Municipais
nº 1.842, de 27/11/2009:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO — SAP
06.01.04.392.4503.2.003.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 79 Aplicação Direta 25.000,00
06.01.04.845.4503.2.007.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 78 Aplicação Direta 70.000,00
06.01.04.128.4503.2.009.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 74 Aplicação Direta 30.000,00
06.01.04.122.4503.2.022.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 03 Aplicação Direta 20.000,00
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME
08.01.12.364.4505.2.017.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 107 | Aplicação Direta 35.379,20
08.01.12.364.4505.2.017.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 106 Aplicação Direta 12.500,00
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO — SDU
09.01.15.451.4.511.1.037.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 43 Aplicação Direta 26.500,00
09.01.15.451.4511.2.033.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 60 Aplicação Direta 46.873,75
09.01.15.451.4511.2.033.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 59 Aplicação Direta 49.290,00
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.451.4511.1.027.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 31 Aplicação Direta
212.500,00
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL — SDR
10.01.20.606.4508.2.027.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 09 Aplicação Direta 11.219,92
10.01.20.606.4508.2.027.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 08 Aplicação Direta 5.000,00
11.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS
11.01.08.244.4509.2.029.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 26 Aplicação Direta 90.000,00
10.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
11.02.08.243.4509.2.030.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 23 Aplicação Direta 60.000,00
12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SDE
12.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SDE
12.01.22.661.4515.2.026.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 58 Aplicação Direta 145.145,77
12.01.22.661.4515.2.026.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 57 Aplicação Direta 37.500,00
12.01.22.661.4515.2.026.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 56 Aplicação Direta 10.000,00
12.01.22.661.4515.2.026.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 55 Aplicação Direta 212.100,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de outubro de 2010.
A 1
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br