| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com Airton Saggin e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.902, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. =] ]]]2]TTJ][][TJJO— Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com Airton Saggin e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos autos da ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo, processo nº 066.10.001737-7, em trâmite no juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste — SC. $ 1º O acordo consiste no pagamento da quantia de R$ 1.730,00, referente aos custos com peças e mão de obra, para o conserto do veículo VW Gol, placas MFR 6251, de propriedade do Sr. Airton Saggin, autor da ação referida no caput, além das custas processuais, no importe de R$ 93,84, despendidas pelo mesmo. 8 2º Cada parte envolvida na ação arcará com os honorários advocatícios do seu respectivo patrono. S 3º O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar da entrada em vigor da presente Lei. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 22 de outubro de 2010. TOMÉ FRANGISCO Prefeito Municip RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO (LEI Nº 1.902, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010) Conforme constante no projeto de lei original. (Projeto de lei nº 051/2010) São Lourenço do Oeste, SC, 22 de outubro de 2010. E /. TOME FRANCISCO E Prefeito / / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br