norma nº 1903/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.903, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre os critérios para a instalação
de câmeras eletrônicas nos locais que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e públicos que utilizam equipamentos
eletrônicos com câmeras em dependências internas e externas para segurança, deverão
adequar-se aos critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º A instalação de equipamentos eletrônicos com câmeras para a
segurança de estabelecimentos somente poderá ser efetuada em locais públicos, de livre
acesso, que não interfiram na privacidade e comodidade dos cidadãos.
8 1º Fica expressamente proibida a instalação dos equipamentos a que se
refere o “caput” deste artigo nos seguintes locais:
| - banheiros;
Il - provadores de roupas;
III - quartos de hotéis e motéis;
IV - elevadores;
V - dependências de consultórios médicos e odontológicos;
VI - áreas fechadas de lazer de clubes e associações, como sauna, salas de
massagens e vestiários.
8 2º Para os casos previstos no inciso V, deste artigo, somente será permitida a
instalação dos equipamentos descritos nesta Lei, quando existir relevante e justificado
interesse científico para o acompanhamento dos procedimentos realizados, com a
anuência e prévia notificação do paciente.
Art. 3º O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator:
| - pagamento de multa equivalente a 15 (quinze) UFRMs (Unidade Fiscal de
Referência Municipal) na primeira incidência;
Il - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º O Poder Executivo designará o órgão municipal competente para a
fiscalização do cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 d o de 2010.
TOMÉ FRA
divs |
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