norma nº 1904/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.904, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
Regulamenta o uso dos aparelhos de som
colocados em veículos em movimento,
parados e estacionados, para anunciar a
venda de qualquer tipo de produto ou
divulgar publicidade e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As mensagens, músicas e trilhas sonoras emitidas por aparelhos de som
colocados nos veículos, de qualquer espécie, em movimento, parados ou estacionados,
para anunciar a venda de qualquer tipo de produto ou divulgar publicidade, também
denominados “som de rua”, deverão obedecer aos seguintes critérios:
I - poderão ser veiculados somente de segunda-feira a sábado, exceto em dias
de feriados, nos horários das 08:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h, podendo ser
prorrogado até as 19:00h durante a vigência do “horário de verão”;
Il - a empresa que fornecerá esse serviço deverá estar cadastrada na Delegacia
de Polícia de São Lourenço do Oeste;
Ill — é proibida a circulação simultânea de mais de 1 (um) veículo anunciando a
venda de qualquer tipo de produto ou divulgando publicidade, através de aparelhos de
som, no mesmo quarteirão de uma via;
IV - é proibido o retorno na mesma via pública no intervalo de até uma hora;
V - as mensagens, músicas e trilhas sonoras referidas no “caput” deste artigo,
não poderão ultrapassar o Nível de Intensidade Sonora estabelecido pela Delegacia de
Polícia.
VI - manifestações populares, como passeatas, carreatas, protestos, desde que
não ultrapassem os horários previstos nesta Lei, serão isentas da taxa de licença, sendo
proibido a utilização de fogos de artifícios.
Art. 2º Nos quarteirões onde existirem hospitais, casas de saúde, clínicas,
casas de repouso, asilos de idosos, escolas, creches e órgãos públicos, os aparelhos
acima citados não poderão emitir qualquer tipo de som ou de ruído.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que pretenderem realizar esse serviço
(som de rua) deverão fazer um cadastro da mesma e solicitar autorização na Delegacia
de Polícia, mediante pagamento de taxa estabelecida em UFRMs (Unidade Fiscal de
Referência Municipal) pela Delegacia de Polícia.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Deverá constar na solicitação da licença, a qualificação da
pessoa física ou jurídica requerente, bem como do contratante, e anexada cópia
autenticada do documento do veículo que realizará o som de rua.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará em apreensão do
veículo e pagamento de multa e taxa para liberação do mesmo.
8 1º A multa a ser aplicada a quem infringir esta Lei será de 15 (quinze) UFRMs
(Unidade Fiscal de Referência Municipal), dobrando a cada reincidência, sem prejuízo da
instauração de procedimentos administrativos e penais.
$ 2º A multa será aplicada tanto à empresa ou pessoa física que realiza O
serviço, como ao solicitante.
8 3º A taxa para liberação do veículo apreendido será de 15 (quinze) UFRMs
(Unidade Fiscal de Referência Municipal).
8 4º Caberá às Polícias Civil, Militar e/ou Ambiental a fiscalização do volume
dos decibéis do som utilizado nos serviços de “som de rua”.
Art. 5º Serão responsáveis pela desobediência desta Lei o condutor do veículo,
bem como a pessoa física ou jurídica que o tenha contratado.
Art. 6º Os Órgãos Públicos poderão dispor para informar e divulgar, a partir da
data da promulgação desta Lei, telefones e/ou web site na Internet, através dos quais à
população poderá denunciar aqueles que a estão infringindo.
Art. 7º Estão isentas da aplicação das sanções desta Lei, a divulgação através
de aparelhos de som em veículos em movimento, parados ou estacionados, de
mensagens e publicidade de campanhas eleitorais, já regulamentadas por Lei Eleitoral
específica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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