norma nº 1905/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.905, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as entidades de
representação dos municípios do Estado
de Santa Catarina e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente, a partir do
ano de 2011, com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade
nacional de representação dos Municípios do Estado de Santa Catarina; com a
FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS - FECAM, entidade estadual de
representação dos Municípios do Estado de Santa Catarina; bem como, com a
AMNOROESTE — Associação dos Municípios do Noroeste de Santa Catarina, entidade
microrregional de representação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, de acordo
com as definições em assembléia.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município
de São Lourenço do Oeste junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como,
nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização
da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem
estabelecidos na Assembleia-Geral anual das mesmas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — ynww.saolourenco.se.gov.br
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos
recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de novembro de 2010.
TOMÉ FRANCISCO E
Prefeito Municipal
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