norma nº 1907/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.907, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a Lei nº 1.845, de 16 de dezembro
de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.845 de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
mediante assinatura de convênio, à Fundação Hospitalar de Assistência ao Trabalhador
Rural de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 86.223.864/0001-98, no valor máximo de R$
226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) para o ano de 2010.” (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal do exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de novembro de 2010.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br