norma nº 1908/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.908, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
auxílio financeiro às Associações de
Máquinas e Equipamentos, para
aquisição de óleo diesel, dos Distritos de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para
aquisição de óleo diesel às seguintes entidades:
| — Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de Presidente
Juscelino, CNPJ 04.142.272/0001-87, no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e
oitenta reais);
Il — Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Setor 2 do Distrito de
Presidente Juscelino, CNPJ 11.382.344/0001-29, no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil
quinhentos e oitenta reais);
Ill — Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de Frederico
Wastner, CNPJ 03.883.258/0001-71, no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e
oitenta reais);
IV — Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista,
CNPJ 04.997.606/0001-02, no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta
reais);
V — Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, CNPJ
03.151.088/0001-30, no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais);
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da-sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTÃO - Fpne - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DD OESTE — SANTA CATARINA
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