| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional – anulação de dotações no orçamento programa de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 2165 |
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