norma nº 1910/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.910, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a permissão de serviço
público, para exploração e administração
do Terminal Rodoviário do Município de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder
Permitente, a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, a
permissão de serviço público, para exploração e administração do Terminal Rodoviário do
Município de São Lourenço do Oeste, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
8 1º O permissionário deverá comprovar, no certame licitatório, a titularidade de
imóvel, localizado neste Município, destinado a implantação do Terminal Rodoviário,
contendo as seguintes características:
|- Área Total: 800 m?:
Il - Área de Pátio: 250 m?:
Ill - Área coberta para embarque e desembarque;
IV - Sanitários;
V - Área destinada aos guarda-volumes;
VI - Área destinada à lanchonete;
VII - Área destinada a instalação de, no mínimo, três boxes para comercialização
de passagens.
$ 2º A permissão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder permitente, com a
cooperação dos usuários.
8 3º. O Município publicará, previamente ao edital de licitação, justificativa quanto
à conveniência da outorga da permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Poder permitente: Município de São Lourenço do Oeste;
Il - Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física
ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3º A permissionária que irá explorar e administrar o Terminal Rodoviário de
São Lourenço do Oeste responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as
normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal e por meio do
competente edital licitatório, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir
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sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório
e no contrato de permissão.
Art. 4º Para remuneração da permissionária pela exploração do Terminal
Rodoviário de São Lourenço do Oeste, serão consideradas as receitas provenientes de:
| - Tarifa de embarque;
Il - Tarifa de estacionamento;
Ill - Receitas para utilização de sanitários, guarda-volumes e outros serviços
prestados aos usuários;
IV - Receitas de aluguéis de espaços comerciais.
Art. 5º A tarifa do serviço público permitido será fixada pelo preço da proposta
vencedora da licitação e homologada por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As tarifas, previstas em contrato de licitação, serão reajustadas
anualmente, com base no IGPM acumulado nos últimos doze meses, e homologadas por
Decreto do Executivo.
Art. 6º A permissão dos serviços de exploração e administração do Terminal
Rodoviário de São Lourenço do Oeste pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes
e no respectivo contrato.
Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é
direito e obrigações dos usuários do Terminal Rodoviário de São Lourenço do Oeste:
| - Receber serviço adequado;
Il - Receber do Município e da permissionária informação para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
ll - Levar ao conhecimento do poder público e da permissionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
permissionária na prestação do serviço.
Art. 8º Incumbe à permissionária a execução do serviço permitido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
S 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a
permissionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
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acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de
projetos associados.
8 2º Os contratos celebrados entre a permissionária e os terceiros a que se refere
o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer
relação jurídica entre os terceiros e o Poder Permitente.
Art. 9º A transferência da permissão do Terminal Rodoviário de São Lourenço do
Oeste ou do controle societário da permissionária sem prévia anuência dos Poderes
Executivo e Legislativo implicará a caducidade da permissão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste
artigo, o pretendente deverá:
| - Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
Il - Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 10. Incumbe ao Município:
| - Regulamentar o serviço permitido e fiscalizar a sua prestação;
Il - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - Extinguir a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato;
V - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das
normas pertinentes e do contrato;
VI - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da permissão;
VII - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
VIII - Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-
ambiente e conservação.
Art. 11. No exercício da fiscalização, os agentes fiscais municipais terão acesso
aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros da permissionária do Terminal Rodoviário de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 12. Incumbe à permissionária do Terminal Rodoviário de São Lourenço do
Oeste:
| - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
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Il - Prestar contas da gestão do serviço ao Município e aos usuários, nos termos
definidos no contrato;
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
permissão;
V - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às
instalações e documentos integrantes do serviço;
VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
permissionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
permissionária e o Município de São Lourenço do Oeste.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 14. As disposições previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, aplicam-se subsidiariamente à permissão de serviço público, objeto desta Lei.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 1.444, 30 de dezembro de 2008.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 1º de dezembro de 2010.
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