norma nº 1911/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.911, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a faixa de domínio das vias SCT —
480 e SCT -— 468, localizadas nos
acessos sul e leste, respectivamente, do
Município de São Lourenço do Oeste -
SC, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do trecho da SCT 480 correspondente à
continuidade da Rua Tiradentes, iniciando no acesso ao Centro de Saúde - Unidade
Básica São Francisco (Rua Osvaldo Santin), a partir das coordenadas UTM
E=31669,4249 m e N=7083745,2476 m, seguindo até a Universidade Comunitária da
Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, onde finaliza nas coordenas UTM E =
3174564463 e N = 7082882,7805 m, passando a denominar-se Acesso Leste.
Art. 2º Fica alterada a denominação da SCT 468, partindo da Sede do Corpo de
Bombeiros Comunitários, em coordenadas UTM E = 315578,8639 me N = 7082416,5921
m, seguindo até o Trevo do CTG — Amizade Sem Fronteiras, finalizando nas coordenadas
UTM E= 313992,8358 e N = 7081464,7402, passando a denominar-se Acesso Sul.
Art. 3º Fica alterada a faixa de domínio da SCT 480 acesso Leste, e da SCT 468
Acesso Sul, de 35m a partir do Eixo da Rodovia, para 15m do Eixo da Rodovia.
Parágrafo único. A faixa de domínio, de que trata o caput, deve respeitar as
seguintes características físicas: afastamento da edificação a partir do eixo — 15,00
metros e afastamento do muro a partir do eixo — 9,00 metros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 1º de d bro de 2010.
to
TOMÉ FRANEISCO
Prefeito /Municip
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