| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Concede à família do ex-prefeito José Ebling, 1º Prefeito eleito do nosso Município, auxílio funeral, e dá outras providências |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.913, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. Concede à família do ex-prefeito José Ebling, 1º Prefeito eleito do nosso Município, auxílio funeral, e dá outras providências O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-funeral à família do ex-prefeito José Ebling, falecido na data de 08/10/2010. Art. 2º O auxílio-funeral consistirá no pagamento de valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil) reais pago pelo Município ao cônjuge supérstite ou seu representante legal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 08 de dezembro de 2010. TOMÉ FRANCI CO ETGES Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br