norma nº 1915/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.915, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a concessão de abono natalino
especial aos servidores municipais da
administração direta e indireta, efetivos,
comissionados, admitidos em caráter
temporário, conselheiros tutelares, em
efetivo exercício na data do pagamento e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, abono natalino
especial aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos,
comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, em efetivo
exercício na data do pagamento, mediante depósito em conta salário até o dia 23 de
dezembro de 2010, em pecúnia, tendo como base o valor do vencimento básico do cargo
ou do subsídio, conforme abaixo:
| — R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores que recebem até R$ 1.000,00
(um mil reais);
Il — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os servidores que recebem de
R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Ill — R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores que recebem acima de R$
2.000,00 (dois mil reais).
8 1º O abono previsto nos incisos |, Il e Ill não tem natureza vencimental e não
será incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, vantagens ou gratificações
percebidas pelo servidor.
8 2º Excetuam-se do efetivo exercício as servidoras municipais que se encontrem
em Licença Maternidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de de bro de 2010.
: )
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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