norma nº 1918/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.918, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar locação de lona tipo circo e lona
tipo chapéu de bruxa e prestar serviço de
montagem de palco, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a realizar a locação
de lona tipo circo e lona tipo chapéu de bruxa, e prestação de serviço de montagem de
palco, para eventos promovidos por entidades sem fins econômicofinanceiros,
filantrópicas, culturais, esportivas e religiosas, sediadas no Município de São Lourenço do
Oeste.
Art. 2º Eventuais danos causados pela utilização dos bens, previstos no art. 1º,
deverão ser ressarcidos pela usuária.
Art. 3º É vedada a utilização dos bens previstos nesta Lei, fora da zona limítrofe
do Município de São Lourenço do Oeste, exceto para fins de representação oficial do
Governo Municipal.
Art. 4º O Município não se responsabiliza por eventuais instalações elétricas
necessárias na área de cobertura dos bens de que trata esta Lei.
Art. 5º Nas hipóteses em que fatores climáticos forem impeditivos para a
instalação das lonas ou montagem do palco, as mesmas não serão realizadas, sendo
ressarcido o respectivo valor pago.
Art. 6º A entidade interessada no serviço de montagem de palco, responsabiliza-
se pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da parte elétrica e estrutural, bem
como pelo Alvará de Vistoria para Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros
Militar de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. A realização do serviço de montagem de palco é condicionada a
apresentação prévia da documentação prevista no caput.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Ficam instituídos os seguintes preços públicos:
| - Locação de Lona Tipo Circo: 03 (três) Unidades Fiscais de Referência Fiscal —
UFRM, por módulo de 200m? (duzentos metros quadrados);
Il - Locação de Lona Tipo Chapéu de Bruxa: 04 (quatro) Unidades Fiscais de
Referência Fiscal - UFRM, por módulo de 100m? (cem metros quadrados);
Ill - Serviço de Montagem de Palco: 02 (duas) Unidades Fiscais de Referência
Fiscal — UFRM.
$ 1º Os preços públicos, previstos no caput, incidirão por evento.
8 2º Os preços públicos, previstos no caput, não serão exigidos nos eventos em
que o Município figurar como copartícipe, na condição de apoiador, promotor ou
patrocinador do evento, desde que nos impressos de divulgação dos referidos eventos
constem os símbolos oficiais do Município.
$ 3º A reserva dos bens, de que trata o caput, dar-se-á mediante o protocolo de
requerimento formal da parte interessada, acompanhado de comprovante de recolhimento
do respectivo preço público, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2010.
TOMÉ FRANdi CO E
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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