| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 833, de 27 de outubro de 1993 e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.919, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei nº 833, de 27 de outubro de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VIII, do artigo 3º da Lei nº 833, de 27 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: VIII — 01 (um) representante do Ensino Superior.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezembro de 2010. , / TOME FRANCISCO E Prefeito ( (e) Publicado Nos no por SOU Dia > LES RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br