norma nº 1920/2010

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.920, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre o conselho municipal
antidrogas — COMAD e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD de São
Lourenço do Oeste, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação
conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que
compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes,
de que trata o Decreto Federal nº 110 de 2 de setembro de 1980 e pelo Decreto Estadual
nº 18.505, de 26 de novembro de 1982.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de São Lourenço do
Oeste:
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
HI - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VIl - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridade e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas de São Lourenço do Oeste será
integrado pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito Municipal:
|- Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmentos:
a) Procuradoria Jurídica do Município;
b) Secretaria da Saúde do Município;
c) Secretaria da Educação do Município;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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d) Unidade Educacional do Estado no Município;
e) Ministério Público indicado pelo Procurador Geral da Justiça;
f) Polícia Civil;
9) Polícia Militar;
h) Ensino Superior no Município;
i) Associação de Escola de Pais do Brasil;
|) Unidade Sanitária do DSP no Município;
k) Médico indicado pela Associação Médica do Município;
|) Advogado indicado pela OAB/SC no Município;
m) Conselho Tutelar;
n) ONGs e/ou Clubes de Serviços;
o) Conselhos Comunitários.
Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida recondução.
Art. 4º O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido pelos seus
pares e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém,
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal,
poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e
funcionamento do órgão.
Art. 7º O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário
indicado pelo seu Presidente e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto
nº 1.770, de 09 de junho de 1998.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dez: ro de 2010.
/
TOMÉ FRANCISCO E
Prefeito Múnicipal
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