| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial —- SENAI, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e a conceder auxílio financeiro à seguinte Entidade para o ano de 2011: | - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, CNPJ nº 33.774.688/0024-41, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) para o exercício de 2011. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 de dezembro de 2010. TOMÉ FRANCISCO E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br