norma nº 1922/2010

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.922, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza receber imóvel em doação da
Mitra Diocesana de Chapecó, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, da Mitra
Diocesana de Chapecó, entidade religiosa, com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 121-
S, Centro, Chapecó — SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.314.930/0001-47,
devidamente constituído por Termo de Doação, representada por seu procurador Inácio
Wermuth, brasileiro, religioso, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.716.169 SC e
inscrito no CPF/MF nº 575.677.789-04, o imóvel consistente em uma área de terras
situada na zona suburbana desta cidade, no fim da Rua Rui Barbosa, com a área
superficial de 7.000 (sete mil) m? de área, com registro no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste sob nº 633, avaliado por Engenheiro Civil em R$
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com as seguintes confrontações:
| - NORTE com o cemitério municipal e com terras da Companhia Colonizadora e
Industrial Saudades;
Il - SUL com a chácara da Companhia Colonizadora e Industrial Saudades;
HI - LESTE com o cemitério municipal;
IV - OESTE com os lotes urbanos de terras da Companhia Colonizadora e
Industrial Saudades;
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo fica destinado a integrar
a área contígua ao cemitério municipal.
Art.2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de dez o de 2010.
TOMÉ FRANÁ ISCO ES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.922, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
MATRÍCULA DO IMÓVEL
MAPA DE LOCALIZAÇÃO
São Lourenço do Oeste SC, 27 de dgzembro de 2010.
Prefeito Municipal
Co