norma nº 100/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação, alteração de carga
horária, alteração do número de vagas,
alteração de nível de vencimento de cargos
de provimento efetivo do quadro único de
pessoal do poder executivo municipal,
vinculados à Lei Complementar n.º 56, de 21
de outubro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005,
passa a vigorar acrescido do seguinte item:
XXIII. Procurador (01 vaga)
Art. 2º. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
XX — Procurador II;
XXI — Tecnólogo em Edificações.
Art. 3º. Os itens 8.4, 9.4 e 14.4, do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 56, de
21 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
8. ENGENHEIRO CIVIL
8.4. Vagas: 03;
9. FISIOTERAPEUTA
9.4. Vagas: 03;
14. PSICÓLOGO
14.4. Vagas: 04.
Art. 4º. Os itens 4.4, 8.1 e 15.4, do Anexo V, da Lei Complementar n.º 56, de
21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
4. TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
4.4. Vagas: 30;
8. TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA
8.1. Carga horária semanal: 20 horas;
15. NUTRICIONISTA
15.4. Vagas: 02;
Art. 5º. O Anexo V da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pe
21. PROCURADOR Il
21.1. Carga horária semanal: 40 horas.
21.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de
títulos);
21.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior em Direito, com
registro no órgão fiscalizador da profissão e carteira nacional de habilitação
categoria B;
21.4. Vagas: 01
21.5. Descrição das atribuições:
21.5.1. Representar e assistir o Município em juízo, como Procurador,
21.5.2. Elaborar, com redação apropriada, minutas de atos oficiais;
21.5.3. Examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais, de contratos,
acordos, convênios ou ajustes;
21.54. Atender consultas e emitir pareceres sobre matéria de interesse do
Município;
21.5.5. Proceder a cobrança da Dívida Ativa do Município, por via judicial ou
extra-judicial;
21.5.6. Assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administração, em
assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista e jurídica, em geral;
21.5.7. Acompanhar todos os contenciosos em que for parte o Município;
21.5.8. Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas por ato
expresso do Prefeito Municipal,
21.5.9. Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.
22. TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES
22.1. Carga horária semanal: 40 horas.
22.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de
títulos);
22.3. Habilitação para o exercício do cargo: ensino superior em Tecnologia
em Construção Civil, com registro no órgão fiscalizador da profissão e carteira
nacional de habilitação categoria B;
22.4. Vagas: 04
22.5 Descrição das atribuições:
22.5.1. elaboração de planilhas e orçamentos,
22.5.2. padronização, mensuração e controle de qualidade;
22.5.3. condução de trabalho técnico;
22.54. condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou
manutenção;
22.5.5. execução de instalação, montagem e reparo;
22.5.6. operação e manutenção de equipamento e instalação;
22.5.7. execução de desenho técnico;
225.8. compete, ainda, sob a supervisão e direção de Engenheiros,
Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos a execução de obra e serviço técnico, a
fiscalização de obra e serviço técnico e a produção técnica especializada;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 2
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco se.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
22.5.9. vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
22.510. desempenho de cargo e função técnica;
22.511. ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação
técnica, extensão;
22.5.12. desempenho da função de fiscal municipal de obras.
Art. 6º. Os itens 1.3 e 1.4, do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 56, de 21 de
outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
4. ANALISTA ADMINISTRATIVO
1.3. Habilitação para o exercício do cargo: Bacharelado em: Direito,
Administração, Ciências Contábeis e Sistemas de Informação/ Analista de
Sistemas: carteira nacional de habilitação categoria B;
1.4. Número total de vagas: 15;
1.4.1. Ensino Superior: 09 (nove) vagas,
1.4.2. Bacharelado em Direito: 02 (duas) vagas;
1.4.3. Bacharelado em Administração: 01 (uma) vaga;
144. Bacharelado em Ciências Contábeis: 01 (uma) vaga;
1.4.5. Bacharelado em Sistemas de Informação/ Analista de Sistemas: 02 (duas)
vagas;
Art. 7º. Ao Anexo Il — Tabela de Níveis de Vencimentos —, da Lei
Complementar nº 56, de 21 de outubro de 2005, ficam incluídos os seguintes níveis
de vencimentos: o a
Fo 22]R$ 255681 R$ 2.556,81. =
23| R$ 5.113,62 | R$ 5.113,62 |
Art. 8º. Ficam alterados os níveis de vencimentos dos seguintes Cargos
previstos no anexo | da Lei Complementar n.º56, de 21 de outubro de 2005:
|- Técnico em Topografia/Agrimensura: do nível 11 para O nível 13;
|| - Contador: do nível 20 para o nível 21;
|| Médico — 20 horas: do nível 14 para o nível 22;
IV - Médico — 40 horas: do nível 21 para o nível 23;
V — Médico Especialista — 20 horas: do nível 15 para o nível 16.
Art. 9º. O Anexo | da Lei Complementar n.º 56, de 24 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
[” GRUPO OCUPACIONAL | CARGO TJ NVEL| CÓDIGO
[ AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 1 1001
| OCUPAÇÕES DE NÍVEL AGENTE DE CONSTRUÇÃO E 4 1002
OPERACIONAL BÁSICO - | MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS | no Nua |
NOB AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 4 1003
| EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS e |
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 3
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — vaww.saolourenco se.gov.br
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO - NAT
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR — NAS
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 5 | 2001
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA T6 | 2002 +
TÉCNICO EM ENFERMAGEM A 2004 —
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL [4 2005
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/ 13 2006
| AGRIMENSURA o .
| TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 5 2007
| ANALISTA ADMINISTRATIVO 11º 3001
TARQUITETO | 17 | 3002
[ ASSISTENTE SOCIAL 13 3003
FARMACÉUTICO BIOQUÍMICO 13º | 3004
"CONTADOR ESTAS 21 3005
ENFERMEIRO 13 | 3006
| ENGENHEIRO AGRÔNOMO 13 3007 |
| ENGENHEIRO CIVIL 17 3008
| FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 11. | 3010
FISIOTERAPEUTA -20 HORAS 6 | 30m
"MÉDICO — 20 HORAS a 22 | 3012
“MÉDICO — 40 HORAS 23 3013
“MÉDICO AVAL E CONTROLADOR — 20] 14 3014
| HORAS TIA ,
"MÉDICO ESPECIALISTA - 20 HORAS 16 3015
MÉDICO VETERINÁRIO 43 | 3016 |
| ODONTÓLOGO - 20 HORAS | TIM | dor.
| ODONTÓLOGO — 40 HORAS. | 3018 |
PROCURADOR - 20 HORAS | [15 | 3019 -
“PSICÓLOGO 13 3020
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO —- 32) 21 3021
HORAS
NUTRICIONISTA-20 HORAS 5 | 3022 |
FONOAUDIÓLOGO - 20 HORAS — 5 3023 +
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA 12 3024
| BIBLIOTECÁRIO [ 10 | 3025
ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA| 09 3026
| BIBLIOTECA A o.
“PROCURADOR -40 HORAS 2 3027
*TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES 1 3028 |
“ Art. 10. O Anexo VII da Lei Complementar n.º 56, de 21 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
o “QUADRO RESUMO DE VAGAS | o D:
| GRUPO .
OCUPACIONAL | CARGO VAGAS
" AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 71
OCUPAÇÕES DE aGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
NÍVEL 10º |
OPERACIONAL | OBRAS PÚBLICAS gets
O sicO NOB | AGENTE DE OPERAÇÃO DE “VEICULOS E| 4
| “NOB | EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS e.
I | TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO 30
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344- 8560 4
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
| OCUPAÇÕESDE | TÉCNICOEMAGROPECUÁRIA | | 65 |
NÍVEL TÉCNICO | TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2 1
ADMINISTRATIVO — TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL . ON
NAT “TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA. 01
dá | TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA Do |
ANALISTA ADMINISTRATIVO = [15
| [ARQUITETO TR
| [ ASSISTENTE SOCIAL E | 05
'FARMACÉUTICO BIOQUÍMICO E
CONTADOR o o [o
| ENFERMEIRO ai E
ENGENHEIRO AGRÔNOMO CT 2
[ENGENHEIRO CIVIL E 1.0
“FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E
FISIOTERAPEUTA -ZO HORAS E
MÉDICO — 20 HORAS. o Ho
a MÉDICO — 40 HORAS 08
OCUPAÇÕES DE | MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR - 20 HORAS | ot
ADM aiRATIVO | MÉDICO ESPECIALISTA — 20 HORAS O DS
or NAS | MÉDICO VETERINÁRIO e |
ODONTOLOGO — 20 HORAS — rn [065 |
ODONTÓLOGO -40 HORAS “6 |
| PROCURADOR — 20 HORAS 02º |
" PsicÓLOGO | 04 |
“ANALISTA DE CONTROLE INTERNO -32 HORAS | 01 |
NUTRICIONISTA -20 HORAS 2 |
FONOAUDIÓLOGO — 20 HORAS 01.
| ODONTÓLOGO ESPECIALISTA E
“BIBLIOTECÁRIO E E
| ARTICULADOR DE “ATIVIDADES ES DA BIBLIOTECA | 02
[ PROCURADOR - 40 HORAS . 01
o TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES. "0
Art. 11. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 88 de fevereiro de 2009.
?
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 5
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br