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norma nº 2862/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 2.862, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para o exercício de 2025, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício financeiro de 2025, de acordo com os princípios 
estabelecidos no art. 165, §2º, da Constituição Federal, na Constituição Estadual no 
que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2022/2025; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - as metas fiscais; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária e das disposições 
gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º São anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
I - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais; 
II - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas do 
Exercício Anterior; 
III - Metas Fiscais para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; 
IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
V - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
VI - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 
VII - Montante da Dívida; 
VIII - Meta Fiscal de Resultado Nominal; 
IX - Meta Fiscal de Resultado Primário; 
X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E30A-9E7A-282A-263F e informe o código E30A-9E7A-282A-263F
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XI - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas; 
XII - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações; 
XIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 
2025; 
XIV - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025 
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2025 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o 
artigo 2º desta Lei. 
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas 
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a 
preservar a suficiência de caixa. 
 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I - Programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; 
III - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação 
governamental; 
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação 
governamental; 
V - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional; 
VII - Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da 
unidade gestora de forma a regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja 
por determinação constitucional na partilha dos tributos de competência de outras 
esferas de governo; 
VIII - Execução Física: a autorização para que o contratado realize a obra, 
forneça o bem ou preste o serviço; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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IX - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive 
sua inscrição em restos a pagar; 
X - Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a 
pagar já inscritos. 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com 
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria 
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas 
e indicação das fontes de financiamento, na forma das Portarias STN e MOG. 
§ 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, inciso VI, da 
Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações 
especiais. 
Art. 6º O Orçamento abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus 
Fundos e suas Autarquias, e será estruturado em conformidade com a configuração 
organizacional da Prefeitura. 
Art. 7º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma 
das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, 
desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias do Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento - MPO e da Secretaria 
do Tesouro Nacional - STN, na forma dos seguintes Anexos: 
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas 
(Anexo I, da Lei nº 4.320/64 e Adendo II, da Portaria SOF nº 08/85); 
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, 
da Lei nº 4.320/64 e Adendo III, da Portaria SOF nº 08/85); 
III - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, 
da Lei nº 4.320/64 e Adendo III, da Portaria SOF nº 08/85); 
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza 
de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da 
Lei nº 4.320/64 e Adendo III, da Portaria SOF nº 08/85); 
V - Programa de Trabalho (Adendo V, da Portaria SOF nº 08/85); 
VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por 
Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 
VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V, da Portaria SOF nº 08/85); 
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas, 
Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII da Lei nº 4.320/64 e Adendo VI, 
da Portaria SOF nº 08/85); 
VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, 
conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei nº 4.320/64 e Adendo VII da II 
da Portaria SOF nº 08/85); 
IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei nº 
4.320/64 e Adendo VIII, da Portaria SOF nº 08/85); 
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X - Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programação, com 
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria 
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas 
e Indicação das Fontes de Financiamento; 
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no 
artigo 12, da Lei Complementar nº 101/2000; 
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado (art. 5º, II da LRF); 
XIII - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria 
Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 4.320/64; 
XIV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social (art. 165, §5º da CF); 
XV - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com 
as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I, da LRF); 
XVI - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados (art. 5º, III, da LRF); 
XVII - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal (art. 4º, §1º 
e 9º da LRF); 
XVIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos (art. 8º e 50, I, da 
LRF). 
§ 1º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender a 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Estado do Orçamento e Gestão, 
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e demais legislações que 
versem sobre a receita e despesa pública. 
§ 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa de que trata o inciso X deste artigo, 
fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, 
conforme disposto na Portaria STN. 
Art. 8º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder 
Legislativo, Executivo, Fundos e das Autarquias Municipais. 
Art. 9º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na 
Composição da Receita Total; 
II - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa em Nível de Função e 
Grupo de Natureza da Despesa; 
III - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua 
Participação Relativa. 
Art. 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será 
constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento 
fiscal e será de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
 
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Art. 11. O Orçamento Fiscal do Município e as suas execuções obedecerão, 
entre outros, o princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, 
abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias Municipais.
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento 
da Receita da Unidade Gestora Central ou na Entidade Específica, dependendo de sua 
origem, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas Relacionadas a seus objetivos, 
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas 
referidas no art. 7º, inciso X, desta Lei. 
§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo 
por manifestação formal do chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor 
municipal ou secretário. 
§ 2º As Autarquias Municipais - Comitê Desportivo Municipal e Instituto Cultural 
de São Lourenço - serão gerenciadas pelos respectivos Presidentes de Autarquia. 
Art. 13. Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para o 
exercício de 2025, excluídas as previsões de convênios, operações de crédito e 
alienação de ativos, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos 
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização 
imobiliária e a evolução da receita nos últimos 3 (três) exercícios imediatamente 
anteriores. 
Art. 14. Se a receita estimada para o exercício de 2025, comprovadamente, 
não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o 
Executivo, quando do envio da Proposta Orçamentária, e o Legislativo, quando da 
discussão, poderão fazer a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da 
despesa. 
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os 
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as Autarquias, de forma proporcional ás 
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante 
necessário, observada a destinação de recursos, nas seguintes despesas abaixo: 
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
fontes extraordinárias, como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, 
desde que ainda não comprometidos; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades; 
V - eliminação das despesas com serviços extraordinários; 
VI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para a implementação, ou não, do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda, o resultado financeiro apurado no 
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Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação da destinação de 
recursos. 
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, §2º da Lei Complementar nº 
101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de caráter continuado, poderá 
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista, 
observada o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes nesta Lei. 
§ 1º Os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício 
anterior. 
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará 
Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento,
desde que não comprometidos. 
Art. 18. O Orçamento de cada uma das unidades gestoras poderá contemplar 
recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício. 
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas 
ou orçadas a menor. 
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2025, poderão, 
excepcionalmente, ser utilizados mediante autorização legislativa para abertura de 
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. 
Art. 20. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 (trinta) 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita 
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal, considerando nestas, eventuais 
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma 
a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. 
Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária com dotações 
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações 
de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido. 
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§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, §3º da Lei 
nº 4.320 de 1964, será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura 
de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 
8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000). 
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa 
identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de 
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. 
Art. 22. Os descontos previstos em lei para pagamento de tributos municipais, 
bem como a isenção da Taxa de Licença e Localização, não serão considerados como 
renúncia de receita por já haverem sido impactadas na estimativa a menor da receita e 
consequentemente já impactada na despesa também. 
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica, bem como voltada para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, às contribuições 
estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado. 
Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos, com a respectiva prestação de contas. 
Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, §3º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da 
despesa, cujo montante em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de 
licitação, fixada no inciso II, combinado com §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter 
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a 
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de 
convênios e operações de crédito. 
Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação somente 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, 
acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária. 
Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a 
preços correntes. 
Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a: 
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I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; 
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
III - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) da receita estimada para o exercício de 2025 do orçamento de cada Unidade 
Gestora, utilizando como fontes de recursos: 
a) o excesso de arrecadação verificado na forma dos §§3º e 4º, do art. 43 da 
Lei nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso; 
b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não 
comprometidas, observada a fonte de recursos; 
c) o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do §2º, do art. 43 da Lei
nº 4.320/64; 
d) o produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em 
lei; 
IV - abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente 
para despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos 
provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade 
orçamentária ou projeto atividade, limitado ao seu valor orçado; 
V - abrir créditos adicionais por remanejamento entre projetos/atividades dentro 
da mesma unidade gestora, a fim de atender as despesas que devam ser 
obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos arts. 
198 e 212 da Constituição da República e no art. 193 da Constituição do Estado; 
VI - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para
ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas,
dentro dos limites constitucionais e legais. 
§ 1º O superávit financeiro do exercício anterior, na forma do § 2º, do art. 43, 
da Lei nº 4.320/64, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feito por Decreto 
do Executivo Municipal, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, 
não sendo computados esses valores para fins de aplicação do percentual definido no 
inciso III deste artigo. 
§ 2º Os recursos oriundos de convênios, transferências especiais, emendas 
parlamentares de bancadas e impositivas, não previstos no orçamento da receita, ou o 
seu excesso serão utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do
chefe do Poder Executivo Municipal, não se limitando ao percentual previsto no inciso 
III deste artigo. 
Art. 30. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, na forma de crédito 
especial. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
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Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento nos termos da legislação aplicável. 
Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em 
lei específica. 
Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 31 desta Lei, 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário 
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no 
art. 15 desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato administrativo, admitir
pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou em caráter temporário 
na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não 
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites 
prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula 
setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente. 
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração 
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as 
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 37. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos 
na Lei Complementar nº 101/2000: 
I - eliminação das despesas com serviços extraordinários; 
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; 
V - redução da jornada de trabalho com proporcional redução da remuneração; 
VI - disponibilidade de servidores estáveis. 
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Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 
18, §1º, da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem 
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração 
Municipal de São Lourenço do Oeste, ou ainda, atividades próprias da Administração 
Pública Municipal, desde que não constitua atividade meio, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será 
classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, 
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, 
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que 
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme estabelece a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 40. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará 
em vigor após adoção de medidas de compensação prevista na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e 
devolverá para sanção até o dia 30 de dezembro de 2024. 
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no caput deste artigo. 
§ 2º Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do 
exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada 
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder 
Legislativo. 
§ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no 
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante 
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de lei específica, usando 
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como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou 
provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não 
comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os
recursos para atender os riscos fiscais previstos. 
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117, da Constituição do Estado de 
Santa Catarina. 
Art. 43. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 44. Ficam atualizados os anexos das rubricas das receitas nos termos da 
Portaria STN nº 831, de 07 de maio de 2021 e suas atualizações, que dispõe sobre o 
desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação 
no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Art. 45. Ficam atualizados os anexos das despesas por fontes de recursos nos 
termos da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas atualizações e 
ainda orientações e normas técnicas expedidas pelo TCE/SC que dispõe sobre a 
classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito 
Federal e Municípios. 
Art. 46. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o 
exercício de 2025, ficam atualizadas as ações, programas e projetos em todos os 
anexos que integram o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de 
2022/2025. 
Art. 47. Havendo alterações nos organogramas da estrutura administrativa do 
Município através de leis específicas, fica o setor de contabilidade autorizado a 
adequar as peças orçamentárias do Município, nos termos dessa nova legislação. 
Art. 48. O Município poderá assumir despesas com cedência de servidores a 
outras entidades e/ou entes da federação nos termos do art. 62 da LRF, após 
atendimento dos dispositivos deste, limitado ao valor orçado atualizado previsto no 
PPA, LDO e LOA dentro da ação 0.005 - Demais Encargos Gerais. 
Art. 49. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta 
para realização de obras ou serviços de competência do Município, ou não, durante o 
exercício de 2025. 
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Art. 50
. Em havendo alteração e/ou inclusão de novas fontes e destinações de 
recursos pela STN e TCE/SC, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas 
peças de planejamento de acordo com as normas e orientações destes órgãos. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2025. 
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de outubro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Publicado no 
DOM/SC 
no dia 30/10/2024. 
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