norma nº 102/2009

é GOVERNO MUNICIPAL
E: SÃO LOURENÇO DO OESTE
Testa GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 05 DE MAIO DE 2009.
Altera a Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro
de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 35, 41 e 45, da Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de
2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 35. O cargo de Procurador Geral do Município é privativo de servidor público
municipal efetivo e ocupante do cargo de Procurador do Município em regime de 40
horas semanais.
“Art. 41. O cargo de Controlador Geral do Municipio é privativo de servidor público
municipal efetivo e ocupante do cargo de Analista de Controle Interno em regime de 32
horas semanais.
“Art. 45. O cargo de Contador Geral do Município é privativo de servidor público
municipal efetivo e ocupante do cargo de Contador em regime de 40 horas semanais.
Art. 2º. O artigo 40 da Lei Complementar nº 099, de 03 de fevereiro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 1º. A função técnica de Engenheiro Controlador, criada por esta lei complementar, é
privativa de servidor público municipal efetivo e ocupante do cargo de Engenheiro Civil
em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são:
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições legais em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de mai 009.
; bh v)
TOME FRANGISCO ETGES
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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