norma nº 106/2009

GOVERNO MUNICIPAL
2 SÃO LOURENÇO DO OESTE
“5 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Insere o art. 22-A a Lei Complementar
Municipal nº 090 de 26 de dezembro de
2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 090, de 26 de dezembro de
2007, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 22-A. As alterações de carga horária, previstas nas Seções Il e III,
do Capítulo Ill desta Lei, serão deferidas tão somente aos professores que
contarem com tempo de contribuição igual ou inferior a 20 (vinte) anos, se
mulher, e 25 (vinte e cinco) anos, se homem.
Parágrafo único. Para fins de aplicação da regra prevista no caput, o
professor deverá anexar ao pedido de alteração de carga horária, certidão do
tempo de contribuição fornecida pelo Órgão Previdenciário.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de novembro de 2009.
Prefeito Mynicipal
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