norma nº 111/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, e concede recomposição na remuneração
dos servidores públicos municipais da
administração direta, ativos, inativos, pensionistas
e conselheiros tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Il da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a
vigorar com redação constante do Anexo Único desta Lei, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2010.
Art. 2º Fica concedido o percentual de 10% sobre os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, sendo 9,81%
(nove vírgula oitenta e um por cento) a título de recomposição referente ao IGPM
acumulado no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, e 0,19% (zero vírgula dezenove por
cento) a título de reajuste de vencimentos.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de dezembro de 2009.
dee
Prefejto Municipal
É
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.qov.br
De
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gts é SÃO LOURENÇO DO OESTE
< GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar 111, de 17 de dezembro de 2009)
“ANEXO II
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CÓDIGO VENCIMENTO VENCIMENTO
ORIGINAL ATUALIZADO:
1 R$ 470,00 R$ 525,92
2 R$ 637,07 R$ 712,87
3 R$ 700,78 R$ 784,16
4 R$ 770,78 R$ 862,58
5 R$ 847,95 R$ 948,84
6 R$ 932,75 R$ 1.043,73
7 R$ 1.026,02 R$ 1.148,10
8 R$ 1.128,62 R$ 1.262,91
9 R$ 1.241,48 R$ 1.389,20
10 R$ 1.365,63 R$ 1.528,12
11 R$ 1.502,19 R$ 1.680,93
12 R$ 1.652,41 | R$ 1.849,02
13 R$ 1.817,65 R$ 2.033,92
14 R$ 1.999,42 R$ 2.237,32
15 R$ 2.199,36 R$ 2.461,05
16 R$ 2.419,30 R$ 2.707,16
iz R$ 2.661,23 | R$ 2.977,87
18 R$ 2.937,35 R$ 3.286,85
19 R$ 3.220,09 R$ 3.603,23
20 R$ 3.542,10 R$ 3.963,55
21 R$ 3.998,84 R$ 4.474,64
22 R$ 2.556,81 R$ 2.750,00
23 R$ 5.113,62 R$ 5.500,00
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de deze de 2009.
TOMÉ id co ei
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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