norma nº 113/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a altera a Lei Complementar nº 111, de 17 de
dezembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 111, de 17 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica concedido o percentual de 10% sobre os vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros
tutelares, sendo 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento) a título de recomposição
referente ao IGPM acumulado no período de 1º/01/2008 a 31/12/2008, e 0,19% (zero
vírgula dezenove por cento) a título de reajuste de vencimentos, a partir de 1º de
maio de 2010.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezembro de 2009.
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TOME FRANCISCO ETGES
da é unicipal
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