norma nº 1781/2009

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de Uso de bens móveis que
identifica à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE Nossa Senhora das Graças e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE Nossa Senhora das Graças, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.142.272/0001-87, do seguinte bem de
propriedade do Município: Ônibus marca Volks/Comil Svelto U, com capacidade para
36 passageiros, ano e modelo de fabricação 2008/2009, de cor amarela, Código
RENAVAM 110074033, placas MEY 5037, CHASSI 9BWR882W49R903251, com
registro patrimonial nº 6476, avaliado em R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil
reais);
Art. 2º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como a
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução do veículo
identificado no artigo 1º, será de exclusiva responsabilidade da permissionária, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 3º A restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, devendo, o referido bem, ser entregue em condições ideais de uso.
Art. 4º O respectivo Termo de Permissão de Uso a ser firmado regulará o uso
do bem de que trata a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de eiro de 2009.
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TOME FRANCISCO EXGES
Prefeítg ici
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 ENTIRO = Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 l
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE A CATARINA
CNPJ - 83 021.873/0001-08 “sw isanlourenco.se.gov.br