norma nº 1782/2009

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.782, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar — Anulação de
Dotações no Orçamento programa de 2009 e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Especial, criando-se as
modalidades de aplicação: 12.01.08.244.4512.2.043.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0029-
120 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, no
projeto/atividade 2.043 — Atendimento das Ações e Projetos do FMAS, adicionando-se
as modalidades descritas no art. 2º, o valor de R$ 14.190,00 (quatorze mil, cento e
noventa reais).
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no
orçamento Vigente, criando-se as modalidades de aplicação nos projetos/atividades
1.041 — Pavimentação de Logradouros Públicos e 1.056 — Execução de Obras de Infra-
instrutora Urbana e suas consequentes fontes de recursos, no valor de R$ 134.223,28
(cento e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
09 — SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.15.451 4516 1.041.4.4 90 — Aplicação Direta — ct 188.555-60/2005 R$ 57.928,19
09.01.15.451.4516.1.056.4,4.90 — Aplicação Direta — ct mirante panorâmico R$ 13.479,27
09.01.15.451.4516.1.056 4.4,90 — Aplicação Direta — recursos próprios R$ 62.815,82
Art. 3º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
decorrerão da utilização do superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ = 83.021.873/0001-08 way saolourenço,se gov br