norma nº 1784/2009

“'s Governo Municipal
; São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.784, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro a entidades do município mediante
assinatura de convênios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
mediante assinatura de convênios, às seguintes entidades para o ano de 2009:
|- Associação de Municípios do Noroeste de Santa Catarina, CNPJ nº
01.034.439/0001-06, no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Il- Fundação Hospitalar de Assistência ao Trabalhador Rural de São
Lourenço do Oeste, CNPJ nº 86.223.864/0001-98, no valor máximo de R$ 122.400,00
(cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais);
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos
no Orçamento Municipal do exercício de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de fevereiço de 2009.
300 — [ax (49) 3344-8360
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 CENTRO - Fone - 149) 3
ES PATARINA
89990-000 SÃO LOURENÇO DX
CNPJ 83 021,873/0001-08 + aymavisaoloui