norma nº 1785/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.785, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
Aprova o projeto do “Loteamento Guarnieri IP,
com área total de 16.200,00 mº? e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
com base na Lei Municipal nº 1.157, de 06 de outubro de 1998, alterada pela Lei
Municipal nº 1.410, de 10 de junho de 20083,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovado o Projeto do LOTEAMENTO GUARNIERI Il, de
propriedade de lIzário André Mariot, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº
068.053.699-08, com área total de 16.200,00 m? (dezesseis mil e seiscentos metros
quadrados), consistente em parte das chácaras nºs 09 e 14, situadas no Bloco A,
perímetro urbano, junto ao Contorno Viário Armindo Ecker, matriculada sob o nº 13.580
e registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do
Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
| —- Número total de lotes: 24 (vinte a quatro);
|| — Número total de quadras: 03 (três);
Ill — Área total de lotes: 10.259,85 m?:
IV — Área de circulação: 5.940,15 m?;
Art. 2º Fazem parte desta Lei, as plantas, memoriais descritivos, certidões,
Termo de compromisso de execução dos equipamentos, modelo de Contrato particular
de compra e venda e projetos para colocação de redes de água, energia elétrica e
pavimentação das ruas com pedras irregulares.
Parágrafo único. Deverá o Loteador cumprir com as determinações especiais
previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 1.157/1998, atualizada, conforme termo de
compromisso firmado com o Município e dar, em forma de hipoteca, 25% dos terrenos
pertencentes a este loteamento (6 unidades).
Art.3º O loteamento ora aprovado deverá ser registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste em consonância com o
disposto na legislação em vigor.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na datas ua publicação.