| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro no Orçamento programa de 2009 e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.786, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar — Superávit Financeiro no Orçamento programa de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária nº 1.778/2008, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no orçamento Vigente, criando-se a modalidade de aplicação no projeto/atividade 1.058 — Construção do Centro de Eventos e sua consequente fonte de recurso.Adiciona-se o valor de R$ 792.063,76 (setecentos e noventa e dois mil, sessenta e três reais e setenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 09 — SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDUSTRIA E CEOMERCIO 09.01.15.451.4516.1.058.4.4.90 — Aplicação Direta — Centro de Eventos R$ 644.763,85 09.01.15.451.4516.1.056.4.4.90 — Aplicação Direta — ct mirante panorâmico R$ 23.500,00 09.01.15.451.4516.1.056.4.4.90 — Aplicação Direta — recursos próprios R$ 87.140,00 11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.01.10.301.4508.1.105.4.4.90 — Aplicação Direta — Equip posto saúde S.Roque R$ 36.659,91 Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior decorrerão a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade com o que estabelece o art. 17 da Lei Municipal nº 1.778/2008 — Lei Orçamentária Anual, sendo: Superávit contrato cv Centro de Eventos R$ 644.763,85 Superávit contrato mirante panorâmico R$ 23.500,00 Superávit recursos ordinários (contrapartidas) R$ 87.140,00 Superávit recursos ordinários Equip posto saúde São Roque R$ 36.659,91 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 03 de márço de 2009. (AQ sco 5 GES unicipal TOMÉ Ré Prefeito RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO O! — SANTA CATARINA CNP) — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br