| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2009 |
| Date | 2009-03-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Recreativo Brasil, do Distrito de Frederico Wastner, município de São Lourenço do Oeste. |
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Governo Municipal São Lourenço do Oeste GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.787, DE 13 DE MARÇO DE 2009. Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Recreativo Brasil, do Distrito de Frederico Wastner, município de São Lourenço do Oeste. O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o ESPORTE CLUBE RECREATIVO BRASIL, com sede no Distrito de Frederico Wastner, município de São Lourenço do Oeste — Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 83.830.778/0001-55, registrado em Cartório competente em 02 de janeiro de 1972, com atividades iniciadas em 31 de outubro de 1971. Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste/SC, 13 de go de 2009.