norma nº 1790/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 1.790, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
LEI Nº 1.790, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar — Anulação de Dotações no
Orçamento programa de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos
da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e Lei Orçamentária nº 1.778 de 2008;
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, Anulação
de dotações no Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.2.011.3.3.90 - 0.1.0000 - 68 — Aplicação Direta R$ 80.000,00
07.01.12.361.4506.2.011.3.3.90 - 0.1.0001 - 68 — Aplicação Direta R$ 120.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior, decorrerão
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.1.003.4.4.90 - 0.1.0000 - 81 — Aplicação Direta R$ 80.000,00
07.01.12.361.4506.1.003.4.4.90 - 0.1.0001 - 43 — Aplicação Direta R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de abril de 2009.
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TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br