norma nº 1791/2009

Governo Municipal
São Lourenço do Oeste
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.791, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
Altera dispositivo da Lei nº 1.784, de 18 de
fevereiro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Il, do artigo 1º, da Lei nº 1.784, de 18 de Fevereiro de 2009
passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - Fundação Hospitalar de Assistência ao Trabalhador Rural de São
Lourenço do Oeste, CNPJ nº 86.223.864/0001-98, no valor máximo de R$ 156.000,00
(cento e cinquenta e seis mil reais);
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de abril de 2009.
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TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal