| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2009 |
| Date | 2009-04-20 |
| Ementa | Eleva o valor do auxílio alimentação fixado pela Lei Municipal nº 1.705/07, revoga o art. 4º da referida lei e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.792, DE 20 DE ABRIL DE 2009. Eleva o valor do auxílio alimentação fixado pela Lei Municipal nº 1.705/07, revoga o art. 4º da referida lei e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica elevado para R$10,00 (dez reais), o auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.705 de 11 de outubro de 2007. Art. 2º Fica revogado o art. 4º, da lei municipal nº 1.705, de 11 de outubro de 2007. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 20 de abril de 2009. TOME FRANCISCO ETGES Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br