norma nº 1794/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.794, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
A O O O O O
Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.628, de 14 de
dezembro de 2006, que regulamenta o uso dos
Cemitérios Públicos Municipais, estabelece preço
público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os 84 1º e 2º no artigo 82 da Lei nº 1.628, de 14 de
dezembro de 2006, com as seguintes redações:
$ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes
situações:
I. no caso de cônjuges, onde um já tenha sido sepultado em sepultura
única, poderá ser aumentada na vertical para o sepultamento do outro
cônjuge;
11. famílias que possuam duas sepulturas, uma sepultura e um terreno
ou dois terrenos lado a lado, poderão edificar jazigo sobre os mesmos,
respeitando as dimensões estabelecidas na legislação.
$ 2º O disposto no & 1º deste artigo somente será aplicado quando:
I. o acesso às gavetas for possível;
Il. os terrenos ou sepulturas estejam alinhados com os demais”,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de abril de 2009.
. fia
TOME FRANCISCO
Prefeito Municipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 CENTRO - Fone (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
$9.990-090 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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