norma nº 1795/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.795, DE 05 DE MAIO DE 2009.
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Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a
receber recursos financeiros advindos de outros entes
públicos que aderirem ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência — SAMU, bem como, a firmar
convênios com os referidos entes e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos
financeiros advindos de outros Municípios que compõem a Terceira Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Regional que aderirem ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo serão precedidos de
Convênios e/ou Termos específicos.
Art. 2º Os valores repassados por cada Ente Público, na forma do artigo 1º desta Lei,
serão depositados em agência Bancária Oficial, em conta especial do Fundo Municipal de
Saúde, com a finalidade expressa de dar atendimento ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU, especialmente para manutenção da Ambulância de Suporte Básico,
Pessoal e Encargos, aquisição de material destinado ao atendimento do Programa.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de mai
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TOME FRANGISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS. 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
£9.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolonrenco.se.gov,br