norma nº 1796/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.796, DE 05 DE MAIO DE 2009.
Declara de Utilidade Pública a Invernada Campeira
Amizade Sem Fronteiras de São Lourenço do Oeste.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a INVERNADA CAMPEIRA AMIZADE
SEM FRONTEIRAS, com sede no município de São Lourenço do Oeste — Santa Catarina,
inscrita no CNPJ sob nº 08.695.342/0001-85, registrada em Cartório competente em 26 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de maio 009.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344 8560
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