| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ONG Entre Amigos e Crianças de São Lourenço do Oeste. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.797, DE 05 DE MAIO DE 2009. Declara de Utilidade Pública a ONG Entre Amigos e Crianças de São Lourenço do Oeste. O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ONG ENTRE AMIGOS E CRIANÇAS, com sede no município de São Lourenço do Oeste — Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 09.561.164/0001-62, fundada em 27 de março de 2009. Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 05 de maio de 2009. : ( TOME FRANÉISCO PTGES Prefeito/Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNP) — 83.02 1.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br