norma nº 1799/2009

GOovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.799, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Define os débitos ou obrigações de pequeno valor oriundos
de sentenças judiciárias transitadas em julgado e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam definidos como de pequeno valor, para os fins previstos no 8 3º do artigo 100
da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os
débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município, oriundos de decisões judiciais
transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 120,0000 (cento e vinte) Unidades
Fiscais de Referência Municipal - UFRM.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o
pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao
crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma
prevista no 8 3º, do artigo 100, da Constituição Federal.
Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo
máximo de noventa dias, contados da apresentação de ordem judicial à Procuradoria Geral do
Município, instruída com certidão ou documento demonstrando o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º. Os débitos e as obrigações tratados nesta Lei, individualizados por ação judicial,
deverão atender ao limite estabelecido no artigo 1º desta Lei, na data em que for apresentado o
requerimento para pagamento perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º. Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago,
bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução com o intuito de fazer jus ao
pagamento sem precatório.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento municipal em
vigor.
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