norma nº 1800/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.800, DE 13 DE MAIO DE 2009.
tim tddi
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Especial no Orçamento programa de 2009 e dá
outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º. Fica aberto no corrente exercício Crédito Especial criando-se as
modalidades de aplicação: 09.01.17.512.4516.1.047.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0034 —
Aplicação Direta e 09.01.17.512.4516.1.047.3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0036 — Aplicação
Direta, no projeto/atividade 1.047 — Manutenção Fundo Municipal de Saneamento -
FUNSAN. adicionando-se para a fonte 0.1.0034 — recursos do convênio FUNSAN nº
168/2006, o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e para a fonte de
recurso 0.1.0036 — recursos do superávit financeiro da gestão compartilhada com a
CASAN, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), totalizando R$ 264.000,00
(duzentos e sessenta e quatro mil reais): 09 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO
URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 09.01 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO
URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.17.512.4516.1.047.3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0036 — Aplicação Direta R$ 24.000,00;
09.01 17.512.4516.1.047.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0034 | — Aplicação — Direta R$
240.0000,00.
Art. 2º. Para atendimento ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do convênio nº 168/2006 —
FUNSAN, no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e R$
24.000,00(vinte e quatro mil reais), do superávit financeiro da gestão compartilhada com a
CASAN.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de maio d
. 1)
TOME FRANCISCO
Prefeito Munici
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
$9.990.000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPI — 83,021.873/0001-08 — sw sgolourenço.se.gov.br