norma nº 1801/2009

GOVERNO MUNICIPAL
he SÃO LOURENÇO DO OESTE
A GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.801, DE 20 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Especial no Orçamento programa de 2009 e dá
outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercicio, Crédito Especial, criando-se as modalidades
de aplicação: 12.01.08.244.4512.2.043.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 — Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, no projeto/atividade 2.043 — Manutenção
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, adicionando-se o valor de R$ 58.440,00
(cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), na fonte de recurso 0.1.0000 —
recursos ordinários:
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
12.01.08.244.4512.2.043.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 — Transf. a Inst. Privadas sem fins
lucrativos R$ 58.440,00.
Art. 2º Para atendimento ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
12 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
12.01.08.244.4512.2.043.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 — Aplicação Direta — 32 R$
58.440,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ch
TOME FRANGISCO BTGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CANHAS, 789 CENTRO Fone (19) 3344 8500 Fax (49) 3341-8560
89.994 100 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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