norma nº 1802/2009

GOVERNO MUNICIPAL
k EE 2 SÃO LOURENÇO DO OESTE
nm a 2 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.802, DE 20 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de Uso de bens móveis que identifica e
ainda firmar convênios para repasse de auxílio
financeiro a Clubes de Mães, para Manutenção do
Programa “Transformando”, e dá outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para desenvolver as ações do Programa Transformando, instituído pela Lei nº
1.546, de 22 de novembro de 2005, alterada pela Lei nº 1.590, de 03 de julho de 2006,
durante o exercício de 2009, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e repassar auxílio financeiro para os Clubes de Mães a seguir relacionados:
| - Clube de Mães “Santa Rita de Cássia” do Bairro São Francisco — CNPJ nº
01.647.134/0001-61;
Il - Clube de Mães “Vitoria” da Linha Santos Dumont - CNPJ nº 07.990.574/0001-01;
Hi - Clube de Mães “Unidas ao coração de Maria” de Linha Santa Inês- CNPJ nº
05.781.808/0001-77;
IV - Clube de Mães “Renascer para a Vida” de Linha Belvedere - CNPJ nº
07.985.038/0001-00;
V - Clube de Mães “Entre Amigas” da Linha Alvorada — CNPJ nº 04.472.625/0001-07;
VI - Clube de Mães “Unidas por um Ideal” de Presidente Juscelino- CNPJ nº
01.562.558/0001-23;
Vl - Clube de Mães “Santa Barbara” da Linha Bessegaito — CNPJ nº
05.512.564/0001-27;
VII - Clube de Mães “Nossa Senhora da Salete” da Linha Bela Vista — CNPJ nº
05.843.167/0001-38;
IX - Clube de Mães “Rainha da Paz” da Linha Santo Antonio — CNPJ nº
04.727.893/0001-22;
X - Clube de Mães “Nossa Senhora da Saúde” da Linha Jacutinga - CNPJ nº
07.066.735/0001-67;
XI - Clube de Mães "Caminhando Juntas” de São Roque — CNPJ nº 08.266.238/0001-
75;
XII - Clube de Mães Unidas por Sant' Ana, de Santana da Bela Vista CNPJ nº
07.137.208/0001-04;
XIII - Clube de Mães “Alegria de Viver” da Linha Planalto — CNPJ nº 08.174.549/0001-
04;
XIV - Clube de Mães “Santa Rita” de Lageado Antunes — CNPJ nº 00.111.875/0001-
60;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Pax (40) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE NTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — vs «br
irenço,
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
XV - Clube de Mães “Unidas Lutaremos” da Linha Sentinela - CNPJ
nº02.119.062/0001-42;
XVI - Clube de Mães “União e Trabalho” de Três Voltas- CNPJ nº 80.637.390/0001-
44;
XVII - Clube de Mães “Rainha do Lar” do Novo Guaporé — CNPJ nº 05.725.183/0001-
26;
Xvill - Clube de Mães “Entre Amigas” de Linha São Caetano — CNPJ nº
05.196.825/0001-47;
XIX - Clube de Mães “Pensando no Futuro” de Linha Taquari — CNPJ nº
06.247.601/0001-80;
XX - Clube de Mães “Unidas para Crescer” de Frederico Wastner — CNPJ nº
04.068.317/0001-10;
XXI - Clube de Mães “Amigas de São Miguel” de Linha São Miguel — CNPJ nº
09.218.100/0001-63;
XXII - Clube de Mães “Vida Nova” de Lageado Raul — CNPJ nº 05.705.544/0001-72;
XXill - Clube de Mães “Unidas para Vencer” de Lageado Grande — CNPJ nº
02.738.957/0001-65;
XXIV - Clube de Mães “Estrela do Lar” de Linha Filipini - CNPJ nº 08.508.711/0001-
83;
XXv - Clube de Mães “Amando a Natureza” de Turvo Baixo — CNPJ nº
05.532.623/0001-29;
XXVI - Clube de Mães “Orvalho de Sião” de Linha São Sebastião - CNPJ nº
09.099.736/0001-33;
XXVII - Clube de Mães “Unidas para Vencer” de Linha Limoeiro — CNPJ nº
05.628.254/0001-72;
XXIII - Clube de Mães “Vida Feliz” de Nova Farroupilha — CNPJ nº 05.643.613/0001-
60;
XXIX - Clube de Mães “Amigas da Paz” de Linha Prata — CNPJ nº 06.127.695/0001-
53;
XXX - Clube de Mães “Em Busca do Sucesso” de Linha Ouro Verde — CNPJ nº
06.038.861/0001-45;
XXXI - Clube de Mães “Amar é Viver” de Linha Giordani — CNPJ nº 07.349.496/0001-
Se;
XXXII - Clube de Mães “Santa Catarina” do Bairro Santa Catarina — CNPJ nº
03.788.568/0001-07;
XXXIII - Clube de Mães “Cristo Rei” do Bairro Progresso Igreja Luterana — CNPJ nº
10.566.158/0001-87;
XXXIV - Clube de Mães “Valorizando a Vida” da Escola Especial APAE- Centro —
CNPJ nº 10.482.457/0001-33;
XXXV - Clube de Mães “Amigas do Progresso” do Bairro Progresso — CNPJ nº
10.417.213.0001/77;
XXXVI - Clube de Mães “Girassol” do Bairro Brasília — CNPJ nº 08.422.135/0001-57;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89990-000 - SÃO LOURENÇO DO O) A CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.by
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
XXXVII - Clube de Mães “Estrela Guia” do Bairro Cruzeiro — CNPJ nº
08.844.569/0001-45;
XXXvVIII - Clube de Mães “Nossa Senhora do Perpétuo Socorro” do Bairro Perpétuo
Socorro — CNPJ nº 05.343.680/0001-60;
Art. 2º Os valores a serem repassado serão de R$380,00 (trezentos e oitenta reais)
por ano, para a contratação de transporte e de R$40,00 “per capita”, de acordo com o
número de sócias, para aquisição de lanche e materiais de transformação.
Art. 3º As entidades beneficiadas deverão levar a efeito a aplicação dos recursos até
30 de novembro de 2009, e a prestação de contas até 20 de dezembro de 2009.1
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
permissão de uso, a título gratuito, de uma máquina de costura reta e ZZ, portátil, para cada
Clube de Mães relacionado no artigo 1º desta Lei, cujos bens serão adquiridos pelo
município.
8 1º A manutenção e guarda das máquinas serão de exclusiva responsabilidade dos
respectivos Clubes permissionários, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da
utilização das mesmas.
8 2º A restituição dos bens ao Municipio de São Lourenço do Oeste poderá se dar a
qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência
minima de 30 dias, cujos bens deverão ser devolvidos em condições ideais de uso.
$ 3º A permissão de uso será precedida de Termo especifico, firmado entre as partes,
instrumento que regulará o uso dos bens, bem como, fixará o prazo de vigência.
Art. 5º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ = 83,02 E .8TIOOOTOS — syvev saolonrenço sega. br