norma nº 1803/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803, DE 20 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
acordo judicial com o Sr. Gilmar Mendonça e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos
autos da ação de nunciação de obra nova, com pedido de embargo cumulada com pedido
de demolição, processo nº 066.07.001632-7, em trâmite no juízo da Comarca de São
Lourenço do Oeste — SC.
$ 1º O acordo consiste no pedido de extinção do processo referido no caput deste
artigo, tendo em vista as providências voluntariamente tomadas pelo Sr. Gilmar Mendonça,
no sentido de demolir o imóvel irregularmente construído pelo mesmo, junto a projeção da
Rua Ermenegilda Alievi.
& 2º O acordo a ser celebrado não trará qualquer ônus ao município, devendo restar
consignado no respectivo termo a ser firmado, que eventuais despesas processuais ficarão
à cargo do Sr. Gilmar Mendonça.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de no 09.
/,
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